DOC. 211.0033.2002.1500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto. Internação. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa.

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