DOC. 211.0033.2003.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de ameaça. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegações estranhas às razões declinadas para não conhecer do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - As razões constantes do regimental estão dissociadas do fundamento declinado pela Presidência desta Corte para não conhecer do agravo em recurso especial.

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