DOC. 211.0033.2003.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (6 a 20 anos de reclusão) - CP, art. 121, caput - , não se verifica desproporcionalidade na exasperação, na primeira fase da dosimetria, em 3 (três) anos acima do mínimo legal, diante da negativação dos antecedentes e dos motivos do crime.

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