STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, V e VI da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema repetitivo 1084/STJ. Não incidência do entendimento. Paciente reincidente específico em crime hediondo. Recurso desprovido.
1 - O entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, embora reconheça o atual entendimento acima citado, foi taxativo ao afirmar que o ora paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, devendo, assim, cumprir 60% da pena para alcançar o requisito objetivo necessário à progressão de regime.
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