DOC. 211.0050.9290.6415

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de aplicação do acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Fato anterior à Lei 13.964/2019. Denúncia já recebida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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