STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
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