STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Fundamentação inidônea. Ausência de indícios de autoria ligados aos acusados. Imprescindibilidade não demonstrada. Prorrogações. Referência ao Decreto anterior. Ilegalidade.
1 - Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aos acusados, nem qualquer individualização de suas condutas, além de não haver a demonstração da imprescindibilidade da medida, nos termos previstos na Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, verifica-se a ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como das decisões que autorizaram a sua prorrogação com mera referência à decisão inaugural.
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