DOC. 211.0050.9421.8182

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.

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