STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Teses suscitadas não examinadas na origem. Ausência de arguição nas razões da apelação. Supressão de instância. Majoração da pena-base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.
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