STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Integração do paciente a facção criminosa. Necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 31/8/2017).
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