DOC. 211.0060.8527.8347

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de impugnação específica.

1 - O propósito recursal consiste em dizer se teria ocorrido vício no acórdão recorrido, na medida em que houve a impugnação específica, combatendo-se, em outras palavras, a não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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