STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Reeducando foragido. Ausência de requisitos para a concessão da benesse. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte assentou posicionamento, em recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C de que «é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros». Além disso, definiu-se que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito