DOC. 211.0070.8226.7987

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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