DOC. 211.0070.8961.9744

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Delito cometido mediante violência contra filho. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da questão federal.

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