DOC. 211.0130.5765.5673

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos, desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 1166/1179). Primeiramente, os embargos de declaração opostos no dia 24/9/2021 (e/STJ fls. 1147/1154) e, em seguida, novos aclaratórios apresentados no dia 28/9/2021 (e/STJ fls. 1217/1223).

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