DOC. 211.0130.8318.8554

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Depósitos judiciais. Correção monetária. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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