STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Pedido de aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Ausência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Supressão de instância. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no grau máximo. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. 37 (trinta e sete) comprimidos de ecstasy. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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