DOC. 211.0130.8813.7551

STJ. Processual penal. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Delito antecedente não hediondo. Fração de 2/5. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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