STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença. Recurso repetitivo.
1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso». Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
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