DOC. 211.0130.9336.4910

STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatório. Retenção de contribuição previdenciária. Discussão sobre a incidência. Fundamento decisório não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o pleito de nova expedição do RPV/precatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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