DOC. 211.0130.9590.2906

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Existência. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. ADI 4.480. Subsequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 12.101/2009, art. 13, § 1º, I. Efeitos ex tunc. Afastamento do motivo determinante do ato apontado como coator. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 352/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conceder a segurança.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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