STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal.
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