DOC. 211.0180.9469.6384

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pretensão de afastar a sistemática durante o período de obrigatoriedade da adesão ao regime substitutivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada ocorrência de fato superveniente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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