STJ. Processual civil. Embargos à execução. Infração tributária. Alteração do valor dos honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alteração do valor dos honorários.
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