DOC. 211.0190.9990.7182

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defesa alega ter o tribunal de origem acrescido fundamento na fixação do regime. Questão ausente das razões da impetração. Vedada inovação recursal. Preclusão consumativa que impede a análise da matéria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. 42,5 g de cocaína. Sentença condenatória. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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