STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019).
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