STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados. Imposição de multa. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Valor da multa diária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 77, § 5º. ADC Acórdão/STF. Suspensão não aplicável.
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