DOC. 211.0220.8905.5433

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de expedição de rpv em separado. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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