STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, «b» e «c», e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021).
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