DOC. 211.0220.8950.3112

STJ. Processual Civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Existência.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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