DOC. 211.0250.9132.9917

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação do dispositivo violado. CPP, art. 621 e. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula182/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos de igual duração. Legalidade. Recurso desprovido.

1 - As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no CPP, art. 621, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF).

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