STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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