DOC. 211.0250.9978.7732

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Crime de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41.

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