DOC. 211.0250.9993.3259

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Esclarecimento. Pretensão de absolvição dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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