DOC. 211.0280.9349.1160

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. 1. Litigância de má-fé atestada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da configuração da litigância de má-fé da ora agravante) demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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