DOC. 211.0290.8529.4922

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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