STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.
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