DOC. 211.0290.8946.1582

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada invasão domiciliar. Inocorrência. Cumprimento de mandado de busca e apreensão precedido de investigação prévia. Desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impedimento. Dedicação a atividades criminosas. Alteração que exige incursão em fatos e provas. Regime inicial. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Não há falar em nulidade da busca e apreensão se precedida de mandado judicial em razão de investigações já realizadas pela polícia.

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