STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com entrega de coisa e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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