STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos na origem. Omissão reconhecida. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Circunstâncias configuradoras do ato de improbidade administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação por improbidade administrativa em que os réus restaram condenados em primeiro grau de jurisdição. Tal condenação foi inicialmente mantida pela Corte a quo em apelação. Posteriormente, o Tribunal mineiro, julgando embargos de declaração manejados pelos ora recorridos, entendeu configurada omissão no julgamento da apelação e, apreciando os embargos declaratórios, atribuiu-lhes efeitos infringentes para declarar a não ocorrência de ato ímprobo na espécie.
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