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DOC. 211.0472.4001.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura. Índole abusiva. Dano moral. Configurado. Honorários advocatícios. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.

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