STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia. Vedação do CPP, art. 313, § 2º. Alegação não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância caracterizada. Embargos de declaração rejeitados pela corte estadual. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito