DOC. 211.0474.9003.8900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Ônus da prova. Jurisprudência pacífica do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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