STJ. Processual civil. Agravo de instrumento decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada com fundamento de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência de juros sobre a multa.
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