DOC. 211.0475.4001.0700

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo como especial, e que teria exercido atividade rural. Na sentença, julgou-se parcialmente improcedente o pedido para determinar a averbação de parte do período de labor rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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