DOC. 211.0475.4001.8600

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando que seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a averbação do tempo rural vindicado. Neta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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