STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Descabimento. Litigância de má- fé da recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.
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