STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º e 2º. Obrigação de pagar tratamento médico. Ausência de condenação no título executivo. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º e 2º não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito