STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Acórdão. Fundamentos não contidos na sentença condenatória. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.
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