STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente em alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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